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Programa Social de Apoio à Habitação

O Programa Social de Apoio à Habitação do Município de Mesão Frio, tem por base uma politica social de promoção na melhoria das condições básicas de habitabilidade de famílias carenciadas, de forma a permitir que as mesmas permaneçam, condignamente, no seu meio natural de vida, apostando na manutenção das suas raízes e das suas redes de vizinhança. Podem candidatar-se a deste Programa os munícipes cujas habitações se encontrem em condição habitacional comprovadamente desfavorável ou degradada e que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:

1. Agregados familiares, cujo rendimento per capita não seja superior a 40% do Salário Mínimo Nacional;
2. Possuir residência fixa no Concelho de Mesão Frio;
3. Residir em permanência na habitação inscrita para o apoio há, pelo menos, três anos;
4. Não ser o candidato ou qualquer outro membro do agregado familiar proprietário de outros imóveis, arrendatário ou titular de rendimentos prediais a qualquer título.

O Programa Social de Apoio à Habitação, contempla, igualmente, apoio a habitações arrendadas, desde que:

1. Se obtenha autorização prévia do senhorio;
2. Seja mantido o contrato de arrendamento, por um período de tempo não inferior a cinco anos.

Para efeitos da qualificação habitacional, a intervenção abrange:

1. Melhoramentos na cobertura, paredes e caixilharia.
2. Criação de espaços funcionais, nomeadamente, instalações sanitárias e cozinhas e/ou adaptações no espaço funcional.
3. Melhoramentos e/ou adaptações inerentes ao espaço habitacional, nomeadamente, lavatórios, sanitas, banheiras e bases de duche.
4. Adaptações que facilitem a acessibilidade à habitação, nomeadamente, a construção de rampas.
5. Instalação de redes de água, saneamento ou electricidade no interior da habitação.

O valor dos apoios previstos no presente Regulamento será calculado mediante a avaliação da situação habitacional e económica do agregado familiar do requerente e não poderá ultrapassar os três mil euros, assumindo a modalidade de apoio único.

- Regulamento Municipal do Programa Social de Apoio à Habitação;

- Requerimento de Candidatura e Termo de Responsabilidade

“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.
(nº1 do artigo 65º da Constituição da Republica Portuguesa)


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