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GOPeO 2017

A actividade municipal assenta, essencialmente, em dois documentos de natureza previsional: as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento Municipal.

De harmonia com o disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pela Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, o primeiro define as linhas de desenvolvimento estratégico da autarquia, sendo constituído pelo Plano Plurianual de Investimentos (PPI), com projecção quadrienal, do qual constam os projectos e acções que implicam despesas a realizar por investimentos e, ainda, pelas Actividades Mais Relevantes (AMR), previstas para o ano, constituídas por outras acções ou projectos de natureza económica diferente, cujas despesas não se consideram de investimento nem encargos normais de funcionamento dos serviços.

 

O Orçamento Municipal, por sua vez, prevê as receitas a arrecadar e as despesas a realizar durante o ano económico, quer com a execução daquele instrumento de gestão, quer com os encargos normais de funcionamento dos serviços. 

 PDF  Edital 51 de 2016

PDF  Grandes Opções do Plano e Orçamento



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