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Prestação de Contas - 2016

PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro aprovou o Plano Oficial da Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), o qual consubstancia a reforma da administração financeira e das contas públicas no sector da Administração Autárquica, que obrigatoriamente aplicável a todas as autarquias locais e entidades equiparadas.
A contabilidade das autarquias locais compreende as considerações técnicas, princípios e regras contabilísticas, os critérios de valorimetria, os documentos previsionais, o plano de contas, o sistema contabilístico e o controlo interno, os documentos de prestação de contas e os critérios e métodos específicos.
A prestação de contas é matéria que deve respeitar o quadro nomeadamente vigente.
De salientar neste âmbito as disposições contidas nos seguintes diplomas.

  • Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Lei das Autarquias Locais (LAL), quanto às competências dos órgãos nesta matéria;
  • Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro;
  • Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro;
  • Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro
  • Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro – Lei das Finanças Locais quanto aos príncipios fundamentais, à contabilidade, prestação e auditoria externa das contas
  • Introdução n.º 1/2001 – 2ªS – emitida pelo Tribunal de Contas no âmbito de organização e documentação das contas das autarquias.
  • Introdução n.º 4/2001 – 2ª Secção

Como documentos de Prestação de Contas das Autarquias Locais, entende-se:

  • Balanço
  • Demonstração de Resultados
  • Plano Plurianual de Investimentos
  • Orçamento (resumo)
  • Orçamento
  • Controlo Orçamental de Despesa
  • Controlo Orçamental de Receita
  • Execução do Plano Plurianual de Investimento
  • Fluxo de Caixa
  • Contas de Ordem
  • Operações de Tesouraria
  • Caracterização de Entidade
  • Notas de Balanço e Demonstração de Resultados
  • Modificações do Orçamento Receita
  • Modificações do Orçamento Despesa
  • Modificações ao Plano Plurianual de Investimentos e Actividades mais relevantes
  • Contratação Administrativa
  • Transferências correntes – despesa
  • Transferências capital – despesa
  • Transferências correntes – receita
  • Transferências capital – receita
  • Subsídios concedidos
  • Subsídios obtidos
  • Activos de rendimento fixo
  • Activos de rendimento variável
  • Empréstimos
  • Outras dividas a terceiros
  • Relatório de gestão

Outros documentos

  • Guia de remessa
  • Acta da reunião em que foi discutida e votada a conta
  • Norma do controlo interno e as suas alterações
  • Resumo diário de tesouraria
  • Sínteses das reconciliações bancárias
  • Mapa de fundos de maneio
  • Relação de emolumentos notariais e custas de execuções fiscais
  • Relação de acumulações de funções
  • Relação nominal de responsáveis


Envio de documentos de Prestação de Contas

Ao Tribunal de Contas, independentemente da sua apreciação pelo órgão deliberativo, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitem [n.º1 do artigo 51º da LFL), conjugado com a alínea e) do n.º 2 do artigo 34º e alínea bb) do n.º 1 do artigo 64º da LAL, e com o n.º 4 do artigo 52º da Lei n.º 98/97, de 26/08 – LOPTC – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31/12, pela Lei n.º 1/2001 de 04/01, pela Lei n.º55-B/2004, de 30/12 e pela Lei n.º48/2006, de 29/08], instruídas de acordo com a Resolução n.º 4/2001, do Tribunal de Contas, publicada no D.R, n.º191, II série, de 2001.08.18.
Verificando-se atraso na elaboração das contas por razões ponderosas, excepcionais e devidamente fundamentadas, reconhecidas pelo Tribunal de Contas, as entidades em causa devem disso informar aquele organismo e solicitar-lhe prorrogação do prazo de envio de contas.

À Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da respectiva área de actuação, até 30 dias após a respectiva aprovação e independentemente da apreciação pelo órgão deliberativo, devendo ser enviados a este organismo os documentos elencados nas alíneas c) a g) do n.º 1 do artº 6º do POCAL.

Ao Instituto Nacional de Estatística (INE), até 30 dias após a aprovação dos mesmos (artigo 7º do POCAL).
À Direcção-Geral do Orçamento (DGO), as contas trimestrais e a conta anual, nos 30 dias subsequentes, respectivamente, ao período a que respeitam e a sua aprovação (artigo 8º do POCAL). Esta informação deve ser remetida por ficheiro constante da aplicação informática definida e fornecida por esta entidade aos municípios.
Os municípios com mais de 100 mil eleitores ficam ainda obrigados a remeter, mensalmente, as respectivas contas nos 30 dias subsequentes ao período a que respeitam (n.º2 do artigo 50 da LFL).

À Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), em aplicação informática própria disponibilizada por esta entidade para o efeito.



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