REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO

Taxas

• Código

  V.48º.1.

  TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

  Valor

  58,09 €
• Código

  V.48º.2.

  ACRESCE POR CADA LOTE

  Valor

  3,48 €
• Código

  V.49º.1.

  TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

  Valor

  46,47 €
• Código

  V.49º.2.

  ACRESCE POR CADA 500M2 OU FRAÇÃO

  Valor

  3,48 €
• Código

  V.50º.1.

  TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

  Valor

  58,09 €
• Código

  V.50º.1.a)

  HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILAR E MISTO, - ACRESCE POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  5,11 €
• Código

  V.50º.1.b)

  INDÚSTRIA OU ARMAZÉM - ACRESCE POR M2

  Valor

  29,05 €
• Código

  V.50º.1.c)

  EDIFICIO DESTINADO A COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  15,11 €
• Código

  V.50º.1.d)

  EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - ACRESCE POR CADA QUARTO

  Valor

  3,48 €

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