Declaração de Compromissos Plurianuais

• Pagamentos e recebimentos em atraso até 31 de dezembro de 2017
• Pagamentos e recebimentos em atraso até 31 de dezembro de 2018
• Pagamentos e recebimentos em atraso até 31 de dezembro de 2019
• Pagamentos e recebimentos em atraso até 31 de dezembro de 2020
• Pagamentos e Recebimentos em atraso até 31 de dezembro de 2021
• Pagamentos e recebimentos em atraso até 31 de dezembro de 2022
• Pagamentos e recebimentos em atraso até 31 de dezembro de 2023

Assunção de Compromissos e Pagamentos em atraso das Entidades Públicas

Declaração emitida conforme alinea a) do n.º1 do Art.º 15.º da Lei n.º 8, de 21 de Fevereiro

• Anexo A
• Anexo B