Política de Privacidade e Segurança

a.  Se proceder ao preenchimento dos seus dados pessoais e à submissão do Formulário de Consentimento constante no nosso sítio de internet;

b.  Sempre que se dirija ao Município a fim de tratar assuntos relacionados com a ação social, ambiente, cultura, desporto, economia, segurança, turismo e urbanismo, entre outros.

A Câmara Municipal pode recolher os dados pessoais através do preenchimento de formulários disponibilizados pela Câmara, por telefone, por escrito ou através dos seus websites, mediante o consentimento prévio, e sempre que se verifique uma relação entre o titular dos dados e o Município e respetivos órgãos municipais.

Alguns dados pessoais são de fornecimento necessário e, em caso de falta, insuficiência ou inexatidão desses dados, a Câmara Municipal poderá ficar impossibilitada de prestar o serviço em causa, pelo que informará os titulares dos dados da natureza imprescindível do fornecimento dos dados.

Os dados pessoais recolhidos são objeto de um tratamento informatizado ou manual, sempre no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor, sendo armazenados em bases de dados específicas.

6.    Finalidades do Tratamento:

Os dados pessoais serão recolhidos e utilizados para fins de cumprimento de obrigações legais, realização de diligências pré-contratuais ou contratuais,   prossecução   de   interesses   legítimos   por   parte   da   Câmara   Municipal,   prestação   de   serviços   ao   munícipe,   de marketing (comunicação de informações sobre atividades a decorrer no Município de Mesão Frio, como feiras, exposições, atividades culturais, desportivas e sociais) nos termos definidos pelo titular dos dados através do seu consentimento. 

O consentimento autoriza a introdução dos dados pessoais em base de dados para o seu tratamento, no âmbito da finalidade do contrato, para cumprimento de obrigações legais, para a prossecução de interesses legítimos pela Câmara Municipal, para fins de marketing, ou outros.

7.    Fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal:

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), a utilização de dados pessoais tem de justificar-se ao abrigo de, pelo menos, um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais, nomeadamente:

a.  O titular dos dados tenha dado o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais (para este efeito ser-lhe-á apresentado um formulário de consentimento para a utilização dos seus dados, consentimento esse que poderá ser posteriormente retirado);

b.  Quando o tratamento seja necessário para celebrar um contrato ou proceder à sua execução;

c.  Quando o tratamento seja necessário para cumprimento das obrigações legais a que a Câmara Municipal de Mesão Frio se encontre sujeita;

d.  Quando o tratamento seja necessário para alcançar um interesse vital da Câmara Municipal e os nossos motivos para a sua utilização prevaleçam sobre os direitos de proteção de dados do titular dos dados; 

e.  Quando o tratamento for necessário para que possamos declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial, exercer o interesse público ou exercer a autoridade pública em que a Câmara Municipal está investida.

8.    Prazo de Conservação dos Dados Pessoais:

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo.Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.

9.    Partilha dos Dados Pessoais – Subcontratação:

Nas situações  em  que exista a  necessidade de serem  subcontratados  terceiros para  realizar determinados tratamentos de  dados a subcontratação é legítima. Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta da Câmara Municipal, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo RGPD. Qualquer entidade subcontratada pela Câmara Municipal tratará os dados pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.