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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Taxas
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CódigoV.76º.1.
EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (TAXA GERAL)
Valor23,23 € -
CódigoV.76º.1.a)
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR E MISTO - ACRESCE POR M2
Valor1,76 € -
CódigoV.76º.2.
PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO
Valor5,93 €
Anexos
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PROJECTO DE INSTALAÇÕES ELECTROMECÂNICAS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PROJECTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PROJECTO ACÚSTICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
FICHA ELECTROTÉCNICA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
FACTURA DA EDP
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
ISENÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO DE GÁS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
OUTROS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-