2.ª revisão do Plano Diretor Municipal - Elaboração e participação pública

Dr. Alberto Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, que nos termos do n.º 2 do artigo 124.º e ao abrigo do disposto do artigo 76.º, aplicáveis por força do artigo 119.º todos do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 2 de julho de 2020, dar início ao procedimento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Mesão Frio, tendo aprovado os termos de referência para a respetiva revisão, fixando o prazo de elaboração da revisão em 12 meses e estabelecido a abertura de um período de participação pública, por um prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do PDM de Mesão Frio.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação, acompanhada do relatório de estado do ordenamento do território de Mesão Frio e dos termos de referência para a 2.ª revisão do PDM, na Divisão de Administração e Conservação do Território da Câmara Municipal, durante o horário de expediente, bem como no sítio da internet https://www.cm-mesaofrio.pt/pages/752
As participações deverão ser apresentadas por escrito, enviadas à Câmara Municipal, por carta registada, ou para o endereço de correio eletrónico da autarquia geral@cm-mesaofrio.pt , ou entregue diretamente no Balcão Único de Atendimento.