Ação de protesto contra o encerramento do tribunal Judicial de Mesão Frio

Na manhã do dia 20 de dezembro, sexta-feira, dia de feira semanal em Mesão Frio, o presidente da Câmara Municipal, Alberto Pereira e a Vereadora, Cristina Major, juntamente com os cinco presidentes das Juntas de freguesia do concelho, participaram numa ação de protesto contra o anunciado encerramento do Tribunal Judicial de Mesão Frio. A ação de sensibilização foi realizada desde o edifício da Câmara Municipal e do Tribunal, com a distribuição de panfletos, onde constou um breve esclarecimento e um alerta para as consequências do encerramento daquele que é o palácio da justiça dos mesãofrienses e que o ano passado terá recebido obras de requalificação na ordem dos 150 mil euros. A população do concelho não aceita perder um serviço que diz ser necessário, tal como o presidente da Autarquia que, não concorda que os seus munícipes tenham de percorrer longas distâncias para tratar dos seus processos nos tribunais de Peso da Régua, Vila Real e Chaves. Com a aplicação do novo mapa judiciário proposto pelo Governo e o posterior encerramento do Tribunal Judicial de Mesão Frio, todas as ações de divórcio, de alimentação dos filhos, da regulação das responsabilidades parentais, ou alguma questão relacionada com prédios, e que o valor da mesma ascenda os 50 mil euros, terão que ser tratadas no Tribunal da Comarca de Vila Real, bem como os crimes mais graves. Os assuntos relacionados com os processos de execuções, nomeadamente cobrança judicial de dívidas e penhoras, terão que ser tratados em Chaves. O Tribunal de Peso da Régua passará a ser uma secção, na qual serão julgados apenas os processos de reduzido valor e os crimes menos graves. Com o encerramento do Palácio da justiça de Mesão Frio, uma simples informação, esclarecimento ou solicitação de uma certidão, terão que ser realizados num destes tribunais. A falta de transportes públicos é também uma das grandes dificuldades, transformando o acesso à justiça mais difícil e dispendioso. O edifício onde funciona o tribunal é propriedade da Câmara Municipal e o funcionamento deste serviço custa 13 mil euros ano ao Ministério da Justiça, valor que o Município já demonstrou estar disposto a assumir para garantir a sua manutenção.