🛑 AVISO | AÇÕES DE CONTINGÊNCIA COVID-19

Em linha com as medidas conjunturais decorrentes dos planos de Contingência COVID-19, os procedimentos administrativos de licenciamento, comunicação prévia, autorização de utilização, pedidos de certidões, licenciamento de ocupação da via pública, licenciamento de publicidade e outros atos administrativos da Divisão de Administração e Conservação do Território, a título excecional, esta Câmara Municipal alterou o procedimento de entrega dos requerimentos referentes aos diversos procedimentos administrativos, tendo em consideração o seguinte:

1– Todos os requerimentos, incluindo documentos anexos, devem ser dirigidos ao Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal e remetidos através de e-mail ana.alves@cm-mesaofrio.pt, com conhecimento de daguom@cm-mesaofrio.pt;
2- Os requerimentos e documentos devem ter as seguintes características:
➡️ a) Devem ser assinados através de assinatura digital;
➡️ b) As peças escritas devem ser apresentadas em formato pdf/A;
➡️ c) As peças desenhadas devem ser apresentadas em formato dwf;
➡️ d) O dia de entrada do documento será considerado o 1º dia útil seguinte;
➡️ e) Caso o requerimento não seja subscrito pelo requerente, deverá apresentar documento que o legitime, por ex. procuração;
➡️ f) O pagamento das taxas devidas pela entrada do requerimento, serão notificadas e realizadas através do NIB fornecido pelos serviços camarários e pagos no prazo fixado para o efeito, remetendo o requerente o comprovativo do pagamento pela mesma via à Câmara Municipal.

☎️ Telefone: 254 890 100
📠 Fax: 254 890 109
📧 E-mail: geral@cm-mesaofrio.pt