RUÍDO - PEDIDO DE LICENÇA

Taxas

• Código

  I.II.IX.28º

  CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, AO ABRIGO DO ARTº 15º DO DECRETO-LEI N.º 9/2007, DE 17 DE JANEIRO, TAXA FIXA

  Valor

  29,05 €
• Código

  I.II.IX.28º.1

  PERÍODO DIURNO - DAS 7 ÀS 20 HORAS, ACRESCE POR HORA

  Valor

  5,82 €
• Código

  I.II.IX.28º.2

  PERÍODO DO ENTARDECER - DAS 20 ÀS 23 HORAS, ACRESCE POR HORA

  Valor

  8,71 €
• Código

  I.II.IX.28º.3

  PERÍODO NOTURNO - DAS 23 ÀS 7 HORAS, ACRESCE POR HORA

  Valor

  11,63 €
• Código

  I.II.IX.28º.4

  REALIZAÇÃO DE ESPETACULOS DE DIVERSÃO, FEIRAS, MERCADOS OU MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS, INCLUINDO OS QUE ENVOLVAM A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTOR, NA PROXIMIDADE DE EDIFICIOS DE HABITAÇÃO, ESCOLAS, HOSPITAIS OU SIMILARES

  Valor

  43,70 €