REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO

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Taxas

Código
V.83º.1.

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR E MISTO - ACRSCE POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

Valor
35,61 €
Código
V.83º.2.

INDÚSTRIA OU ARMAZÉM - ACRESCE POR M2

Valor
5,82 €
Código
V.83º.3.

EDIFICIO DESTINADO A COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

Valor
3,48 €
Código
V.83º.4.

EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - ACRESCE POR CADA QUARTO

Valor
17,41 €
Código
V.83º.5.

OUTROS USOS OU FINALIDADES NÃO PREVISTOS NAS ALÍNEAS ANTERIORES - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

Valor
17,41 €
Código
V.83º.6.

MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO, OU OUTRO TIPO DE VEDAÇÕES, POR METRO LINEAR, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES

Valor
17,41 €
Código
V.83º.7.

ANEXOS, GARAGENS OU LUGARES DE APARCAMENTO, TELHEIROS, HANGARES, BARRACÕES, ALPENDRES E OUTRAS CONSTRUÇÕES CONGÉNERES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES, ACRESCE POR M2

Valor
17,41 €
Código
V.83º.8.

TERRAÇOS NO PROLONGAMENTO DOS EDIFICOS OU QUANDO SIRVAM DE COBERTURA UTILIZÁVEL OU ESPLANADA, POR M2, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES

Valor
17,41 €

Anexos

CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR EMITIDA PELA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL REFERENTE AO PRÉDIO OU PRÉDIOS ABRANGIDOS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DOCUMENTO COMPROVATIVO DA QUALIDADE DE QUALQUER DIREITO QUE CONFIRA A FACULDADE DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA DIRECÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TERMO DE RESPONSABILIDADE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
FICHA RESUMO CARACTERIZADORA EDIFICIO E INTERVENÇÃO REALIZADA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TERMO DE IDONEIDADE DO EDIFÍCIO/FRAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
CÓPIA DO TÍTULO DA OPERAÇÃO URBANISTICA REALIZADA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO

Taxas

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR E MISTO - ACRSCE POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

INDÚSTRIA OU ARMAZÉM - ACRESCE POR M2

EDIFICIO DESTINADO A COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - ACRESCE POR CADA QUARTO

OUTROS USOS OU FINALIDADES NÃO PREVISTOS NAS ALÍNEAS ANTERIORES - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO, OU OUTRO TIPO DE VEDAÇÕES, POR METRO LINEAR, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES

ANEXOS, GARAGENS OU LUGARES DE APARCAMENTO, TELHEIROS, HANGARES, BARRACÕES, ALPENDRES E OUTRAS CONSTRUÇÕES CONGÉNERES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES, ACRESCE POR M2

TERRAÇOS NO PROLONGAMENTO DOS EDIFICOS OU QUANDO SIRVAM DE COBERTURA UTILIZÁVEL OU ESPLANADA, POR M2, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES

Anexos

CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR EMITIDA PELA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL REFERENTE AO PRÉDIO OU PRÉDIOS ABRANGIDOS

CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL

DOCUMENTO COMPROVATIVO DA QUALIDADE DE QUALQUER DIREITO QUE CONFIRA A FACULDADE DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO

TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA DIRECÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA

TERMO DE RESPONSABILIDADE

FICHA RESUMO CARACTERIZADORA EDIFICIO E INTERVENÇÃO REALIZADA

TERMO DE IDONEIDADE DO EDIFÍCIO/FRAÇÃO

CÓPIA DO TÍTULO DA OPERAÇÃO URBANISTICA REALIZADA