REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO

Taxas

• Código

  V.83º.1.

  HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR E MISTO - ACRSCE POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  35,61 €
• Código

  V.83º.2.

  INDÚSTRIA OU ARMAZÉM - ACRESCE POR M2

  Valor

  5,82 €
• Código

  V.83º.3.

  EDIFICIO DESTINADO A COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  3,48 €
• Código

  V.83º.4.

  EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - ACRESCE POR CADA QUARTO

  Valor

  17,41 €
• Código

  V.83º.5.

  OUTROS USOS OU FINALIDADES NÃO PREVISTOS NAS ALÍNEAS ANTERIORES - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  17,41 €
• Código

  V.83º.6.

  MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO, OU OUTRO TIPO DE VEDAÇÕES, POR METRO LINEAR, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES

  Valor

  17,41 €
• Código

  V.83º.7.

  ANEXOS, GARAGENS OU LUGARES DE APARCAMENTO, TELHEIROS, HANGARES, BARRACÕES, ALPENDRES E OUTRAS CONSTRUÇÕES CONGÉNERES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES, ACRESCE POR M2

  Valor

  17,41 €
• Código

  V.83º.8.

  TERRAÇOS NO PROLONGAMENTO DOS EDIFICOS OU QUANDO SIRVAM DE COBERTURA UTILIZÁVEL OU ESPLANADA, POR M2, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES

  Valor

  17,41 €