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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Taxas
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CódigoI.3º.1.
EMISSÃO DE PARECER SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE EM PRÉDIOS RÚSTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54º DA LEI N.º 64/2003, DE 23 DE AGOSTO
Valor40,67 €
Anexos
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PLANTA DE CONDICIONANTES DE PLANO DE PORMENOR
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
FOTOGRAFIA DO IMÓVEL
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO Á ESCALA 1/25.000
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
OUTROS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-