REQUERIMENTO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Taxas

• Código

  V.60º.1.

  TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

  Valor

  69,71 €
• Código

  V.60º.1.a)

  HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR E MISTO - ACRESCE POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  10,22 €
• Código

  V.60º.1.b)

  INDUSTRIA OU ARMAZÉM - ACRESCE POR M2

  Valor

  1,16 €
• Código

  V.60º.1.c)

  EDIFICIO DESTINADO A COMERCIO E/OU SERVIÇOS - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  10,22 €
• Código

  V.60º.1.d)

  EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - ACRESCE POR CADA QUARTO

  Valor

  2,90 €
• Código

  V.60º.1.e)

  OUTROS USOS OU FINALIDADES NÃO PREVISTOS NAS ALÍNEAS ANTERIORES - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  2,90 €
• Código

  V.60º.1.f)

  MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO, OU OUTRO TIPO DE VEDAÇÕES, POR METRO LINEAR, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFÍCIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES

  Valor

  1,16 €
• Código

  V.60º.1.g)

  ANEXOS, GARAGENS OU LUGARES DE APARCAMENTO, TELHEIROS, HANGARES, BARRACÕES, ALPENDRES E OUTRAS CONSTRUÇÕES CONGÉNERES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES, ACRESCE POR M2

  Valor

  2,32 €
• Código

  V.60º.1.h)

  TERRAÇOS NO PROLONGAMENTO DOS EDIFICIOS OU QUANDO SIRVAM DE COBERTURA UTILIZÁVEL OU ESPLANADA, POR M2, INSERIDOS, OU NÃO, EM PRCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES

  Valor

  2,32 €