REQUERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS

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Taxas

Código
V.73º.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA OU DE AUTORIZAÇÃO

Valor
17,41 €
Código
V.III.II.67º

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA OU DE AUTORIZAÇÃO

Valor
17,41 €

Anexos

DECLARAÇÃO ASSINADA PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
LIVRO DE OBRA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DOCUMENTO COMPROVATIVO DA QUALIDADE DE QUALQUER DIREITO QUE CONFIRA A FACULDADE DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

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Não

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0

Obrigatório
Não

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PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA OU DE AUTORIZAÇÃO

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA OU DE AUTORIZAÇÃO

Anexos

DECLARAÇÃO ASSINADA PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA

LIVRO DE OBRA

DOCUMENTO COMPROVATIVO DA QUALIDADE DE QUALQUER DIREITO QUE CONFIRA A FACULDADE DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO