Delegação de competências nas Juntas de freguesia

Em consequência da reorganização administrativa territorial autárquica e das alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2013, a delegação de competências para as Juntas de freguesia, anteriormente asseguradas por protocolos, passa a ser garantida por acordos de execução, contratos interadministrativos e protocolos de colaboração. Assim, no passado dia 30 de janeiro, foram celebrados, pela primeira vez, os acordos de execução entre a autarquia de Mesão Frio e as cinco Juntas de freguesia do concelho, que implicam a transferência total e anual de 21 mil euros para as freguesias. Os acordos de execução destinam-se a assegurar que as Juntas de freguesia realizem trabalhos de limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, distribuídos por essas mesmas freguesias. Assim, as freguesias de Barqueiros, Cidadelhe e Oliveira, serão financiadas em 250 euros mensais, perfazendo o valor anual de 3.000 euros. Mesão Frio Santo André e Vila Marim serão as duas freguesias financiadas em 500 euros mensais, perfazendo os 6 mil euros anuais. No total, serão dispensados anualmente 21 mil euros de apoio financeiro às respetivas freguesias. Mesão Frio, um dos primeiros municípios do distrito de Vila Real a delegar competências nas Juntas de freguesia, viu a proposta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e Acordo de Execução de Delegação de Competências a ser aceite unanimemente pelas Juntas de freguesia do concelho, tendo os seus presidentes assinado estes documentos, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, Alberto Pereira. O exercício destas competências pelas Juntas de freguesia não determina o aumento da despesa pública global. Promove o aumento da eficiência da gestão e dos ganhos de eficácia dos recursos por parte da autarquia e concretiza uma boa articulação entre o município e as freguesias. A Câmara Municipal prestará o apoio técnico necessário de que a Junta careça no exercício das competências delegadas. A duração dos contratos coincide com a duração do mandato da Assembleia Municipal e consideram-se renovados após a instalação deste órgão. Recorde-se que as negociações entre a autarquia e as freguesias do município foram encetadas na sequência de uma deliberação camarária, tomada em reunião plenária do órgão, em junho do ano passado, na qual este órgão propôs a celebração de um acordo de execução.