HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

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Taxas

Código
I.II.I.9º.1

PELA APRECIAÇÃO DE ALTERAÇÕES EXCECIONAIS AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (PROLONGAMENTO DE HORÁRIO PARA ALÉM DOS LIMITES, QUANDO O MESMO SEJA ADMITIDO EM REGULAMENTO MUNICIPAL)

Valor
50,00 €
Código
I.II.I.9º.2

ALARGAMENTO PONTUAL, POR DIA

Valor
25,00 €

Anexos

Cópia da Licença de Utilização (Não sendo o próprio terá de apresentar cópia da declaração prévia emitida pela Divisão de Gestão Urbanística para o Ministério da Economia e Inovação nos casos de estabelecimentos de restauração e bebidas.)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
CARTÃO DO CIDADÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (aplicável se apresentar Bilhete de Identidade)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Impresso de horário (custo de acordo com a Tabela de Taxas e Licenças) preenchido e assinado (carimbo sobre a assinatura no caso de ser necessário)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documento Comprovativo de Legitimidade de Ocupação do Espaço (casos em que o requerente não é proprietário do espaço: ex: contrato de arrendamento, locação, trespasse, etc.)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Taxas

PELA APRECIAÇÃO DE ALTERAÇÕES EXCECIONAIS AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (PROLONGAMENTO DE HORÁRIO PARA ALÉM DOS LIMITES, QUANDO O MESMO SEJA ADMITIDO EM REGULAMENTO MUNICIPAL)

ALARGAMENTO PONTUAL, POR DIA

Anexos

Cópia da Licença de Utilização (Não sendo o próprio terá de apresentar cópia da declaração prévia emitida pela Divisão de Gestão Urbanística para o Ministério da Economia e Inovação nos casos de estabelecimentos de restauração e bebidas.)

CARTÃO DO CIDADÃO

NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (aplicável se apresentar Bilhete de Identidade)

Impresso de horário (custo de acordo com a Tabela de Taxas e Licenças) preenchido e assinado (carimbo sobre a assinatura no caso de ser necessário)

CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL

Documento Comprovativo de Legitimidade de Ocupação do Espaço (casos em que o requerente não é proprietário do espaço: ex: contrato de arrendamento, locação, trespasse, etc.)